Não é necessário declarar prémios no IRS, desde que o casino tenha licença ativa emitida pelo SRIJ. A tributação é aplicada apenas ao operador, através das taxas regulatórias previstas na lei. O SRIJ é a entidade responsável por emitir licenças, fiscalizar os operadores e garantir que as atividades de jogo são conduzidas de forma segura e transparente.
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